LEGISLAÇÃO PENAL

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LEGISLAÇÃO PENAL AVULSA E OUTRA LEGISLAÇÃO

ACESSO À JUSTIÇA + CUSTAS JUDICIAIS

» Regulamento das Custas Processuais - DL nº 34/2008, de 26 de Fevereiro

» Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades - Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

» Acesso ao direito e aos tribunais - Lei nº 34/2004, de 29 de Julho , alterado pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto

AVIAÇÃO CIVIL

» Regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais - DL nº 254/2003, de 18 de Outubro

ARMAS

» Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro

CANÍDEOS E FELINOS

» Regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - DL nº 315/2009 , de 29 de Outubro

» Raças de cães e cruzamentos potencialmente perigosos - Portaria nº 422/2004 , de 24 de Abril

» Sistema de identificação e registo de caninos e felinos - DL nº 313/2003 , de 17 de Dezembro

» Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos - Portaria nº 421/2004 , de 24 de Abril

CIBERCRIME

» Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009 , de 15 de Setembro

» Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 91/2009, de 15 de Setembro (ratificação)

» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 94/2009, de 15 de Setembro (ratificação)

CHEQUE SEM PROVISÃO

» Regime jurídico do cheque sem provisão - DL nº 454/91, de 28 de Dezembro , alterado pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro , pelo DL nº 323/2001 , de 17 de Dezembro , pelo DL nº 83/2003, de 24 de Abril e pela Lei nº 48/2005, de 29 de Agosto

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

» Eurojust - Lei nº 36/2003, de 22 de Agosto

» Mandado de detenção europeu - Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto

» Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal - Lei nº 144/99, de 31 de Agosto

» Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário - Lei nº 31/2004, de 22 de Julho

» Cooperação judiciária internacional em matéria penal - CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa)

» Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR nº 48/2008, de 15 de Setembro

» Auxílio Judiciário - Decreto do PR nº 64/2008, de 12 de Setembro

» Extradição - Convenção (DR, 1ª série - Nº 178 - 15 de Setembro de 2008)

CRIMES ECONÓMICOS, FINANCEIROS E CORRUPÇÃO

» Infracções contra a economia e contra a saúde pública - DL nº 28/84, de 20 de Janeiro

» Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira - Lei nº 36/94, de 29 de Setembro

» Medidas de combate à criminalidade organizada - Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro

DADOS PESSOAIS

» Lei da protecção de dados pessoais - Lei nº 67/98, de 26 de Outubro

DESPORTO

» Responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva - Lei nº 50/2007, de 31 de Agosto

» Manifestação de violência associada ao desporto - Lei nº 16/2004, de 11 de Maio

» Corrupção e uso de doping - DL nº 390/91, de 10 de Outubro (só se mantém em vigor o art. 5º)

DIREITO RODOVIÁRIO

» Código da Estrada - DL nº 114/94, de 3 de Maio

» Criminalização do exercício da condução por quem não esteja legalmente habilitado para o efeito - DL nº 2/98, de 3 de Janeiro (art. 3º)

ESTRANGEIROS E TURISTAS

» Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português - Lei nº 23/2007, de 4 de Julho

» Proibição de discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Lei nº 134/99, de 28 de Agosto

» Regulamentação da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto - DL nº 111/2000 , de 4 de Julho

» Princípio de igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Lei nº 18/2004, de 11 de Maio

» Constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades imigrantes - Lei nº 20/96, de 6 de Julho

» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009 , de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 94/2009 , de 15 de Setembro (ratificação)

EXECUÇÃO DE PENAS

» Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade – Lei nº 115/2009 , de 12 de Outubro , alterada pela Lei nº 40/2010, de 3 de Setembro

IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

» Oganização e funcionamento da identificação criminal - Lei nº 57/98, de 18 de Agosto , alterada pela Lei nº 114/2009 , de 22 de Setembro

» Identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional - Lei nº 33/99, de 18 de Maio

» Obrigatoriedade do porte de documento de identificação - Lei nº 5/95, de 21 de Fevereiro

IGUALDADE

» III Plano Nacional para a Igualdade - Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2007, de 22 de Junho

» Estatuto do/s Conselheiro/as e Membros das Equipas Interministeriais para a Igualdade - Resolução do Conselho de Ministros nº 161/2008 , de 22 de Outubro

» Estatuto do/s Conselheiro/as Locais para a Igualdade - Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2010, de 25 de Maio

INFORMÁTICA

» Criminalidade informática - Lei nº 109/91, de 17 de Agosto

» Protecção jurídica dos programas de computador - DL nº 252/94, de 20 de Outubro

» Protecção jurídica das bases de dados - DL nº 122/2000 , de 4 de Julho

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

» Sistema de queixa electrónica - Portaria nº 1593/2007 , de 17 de Dezembro

» Organização da investigação criminal - Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto

» Lei quadro da política criminal - Lei nº 17/2006, de 23 de Maio

» Objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011 - Lei nº 38/2009, de 20 de Julho

MEDICINA E SAÚDE

» Procriação medicamente assistida - Lei nº 32/2006, de 26 de Julho

» Lei do enquadramento das terapêuticas não convencionais - Lei nº 45/2003, de 22 de Agosto

» Colheita e transplante de orgãos e tecidos humanos - Lei nº 12/93, de 22 de Abril, alterada pela Lei nº 22/2007, de 29 de Junho

» Dissecação de cadáveres - DL nº 274/99, de 22 de Julho

» Registo nacional de não dadores - DL nº 244/94, de 26 de Setembro

» Lei de saúde mental - Lei nº 36/98, de 24 de Julho

MENORES E JOVENS DELINQUENTES

» Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei nº 75/98, de 19 de Novembro

» Regulamentação da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro - DL nº 164/99, de 13 de Maio

» Protecção de crianças e jovens em perigo - Lei nº 147/99, de 1 de Setembro

» Medidas de protecção contra a exploração e abuso sexual de crianças - Lei nº 113/2009 , de 17 de Setembro

» Lei tutelar educativa - Lei nº 166/99, de 14 de Setembro

» Regime penal aplicável a jovens delinquentes - DL 401/82, de 23 de Setembro

ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS

» Regime do júri - DL nº 387-A/87, de 29 de Dezembro

» Lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto - Actualizações em www.pgdlisboa.pt

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

» Mediação familiar - Despacho nº 18778/2007 , Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

» Mediação laboral - Protocolo de Acordo de mediação laboral

» Mediação em processo penal - Lei nº 21/2007, de 12 de Junho

» Julgados de paz - Lei nº 78/2001, de 13 de Julho

» Regulamento dos serviços de mediação nos julgados de paz - Portaria nº 1112/2005 , de 28 de Outubro

RUÍDO

» Regulamento geral do ruído - DL nº 9/2007, de 17 de Janeiro

SEGURANÇA INTERNA

» Lei de segurança interna - Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto

» Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei nº 44/86, de 30 de Setembro

» Medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos - Lei nº 1/98 de 8 de Janeiro

» Regime jurídico das armas e suas munições - Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro

SEGURANÇA PRIVADA

» Exercício da actividade de segurança privada - DL nº 35/2004, de 21 de Fevereiro

» Restauração - sistemas e meios de segurança - DL nº 263/2001, de 28 de Setembro

TERRORISMO

» Lei de combate ao terrorismo - Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto

TESTEMUNHAS

» Lei de combate ao terrorismo - Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto

» Protecção das testemunhas em processo penal - Lei nº 93/99, de 14 de Julho - Actualizações em www.pgdlisboa.pt

» Aplicação de medidas para protecção de testemunhas - Lei nº 93/99, de 14 de Julho

» Regulamentação da Lei nº 93/99 - DL nº 190/2003 , de 22 de Agosto

» Compensação a testemunhas para deslocação a tribunal - Portaria nº 799/2006 , de 11 de Agosto

TRÁFICO DE SERES HUMANOS

» I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos - Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho

» Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos - DL nº 229/2008, de 27 de Novembro

UNIÃO DE FACTO

» Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia – Lei nº 6/2001, de 11 de Maio

» Medidas de protecção da união de facto – Lei nº 7/2001, de 11 de Maio , alterada pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto

» Novo regime do arrendamento urbano – protecção da união de facto – Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro

» Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – protecção da união de facto – Lei nº 23/2007, de 4 de Julho

VÍDEOVIGILÂNCIA

» Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum - Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro

» Sistemas de vigilância electrónica rodoviária - DL nº 207/2005 , de 29 de Novembro

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

» Vigilância electrónica - Lei nº 33/2010, de 2 de Setembro

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

» Protecção às mulheres vítimas de violência - DL nº 61/91, de 13 de Agosto

» Indemnização às vítimas de violência doméstica - Lei nº 104/2009 , de 14 de Setembro

» III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - Resolução do Conselho de Ministros nº 83/2007, de 22 de Junho

» Isenção de taxas moderadoras para vítimas de violência doméstica - Decreto-Lei nº 2001/2007 , de 24 de Maio

» Isenção de taxas moderadoras para vítimas de violência doméstica - Despacho do Sec. Estado Adjunto e da Saúde - Despacho nº 20509/2008

» Regime jurídico de prevenção da violência doméstica, protecção e assistência às suas vítimas - Lei nº 112/2009 , de 16 de Setembro

» Teleassistência e vigilância electrónica – violência doméstica – Portaria nº 220-A/2010, de 16 de Abril

» Técnico de apoio à vítima – violência doméstica – Despacho nº 6810-A/2010, de 15 de Abril

» Modelos oficiais de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima – Portaria nº 229-A/2010, de 23 de Abril

CASAS DE ABRIGO

» Organização, funcionamento das casas de abrigo – Decreto regulamentar nº 1/2006, de 25 de Janeiro

» Regime jurídico de prevenção da violência doméstica, protecção e assistência às suas vítimas - Lei nº 112/2009 , de 16 de Setembro

VÍTIMAS DE CRIME VIOLENTO

» Protecção às vítimas de crimes violentos - Lei nº 104/2009 , de 14 de Setembro

» Indemnização às vítimas de crimes violentos - Decreto regulamentar nº 4/93, de 22 de Fevereiro , alterado pelo Decreto Regulamentar nº 1/99, de 15 de Fevereiro

VOLUNTARIADO

» Lei de bases do voluntariado - Lei nº 71/98, de 3 de Novembro

» Regulamentação da lei de bases do voluntariado - DL nº 389/99, de 30 de Setembro

» Estatuto do dirigente associativo voluntário - Lei nº 20/2004, de 5 de Junho

INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS

CONSELHO DA EUROPA

» European Convention on the Compensation of Victims of Violent Crimes, Strasbourg, 24 November 1983 | Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas

» Recommendation (1985)11 on the position of the victim in the framework of criminal law and Procedure, adopted on 28 June 1985

» Recommendation (1987)21E on assistance to victims and the prevention of victimisation, adopted on 17 September 1987